A sociedade democrática organiza-se sobre alguns pilares. A liberdade, a representatividade e o primado da vontade do Povo são alguns deles.
O Governo legitimamente eleito tem o poder de governar, a Assembleia da República tem (se não o exerce, o problema é dela...) o poder de fiscalizar a acção governativa, os sindicatos o poder de representar os cidadãos que o desejem e estes o poder (e o direito) de se manifestarem.
São meros exemplos. Outros poderiam ser escritos.
Quando o primeiro-ministro desvaloriza o valor intrínseco de uma manifestação de 200 mil pessoas, que legitimamente contestam as opções governativas, algo vai mal no regime democrático.
Se governar é servir, os responsáveis políticos devem estar atentos à vontade daqueles que são objecto da acção governativa.
Prometer e não cumprir é um crime que tem passado incólume, mas que enfraquece o regime democrático. Não ouvir a vontade dos cidadãos é outra brecha no edifício da Democracia.
Virar as costas a largos sectores da população, mesmo que isso não tenha custos políticos imediatos, significa que a Democracia está doente.
------------------------------------------------------------------
- Então, por aqui? Também vais à manifestação?
- Vou lutar pelos meus direitos.
(diálogo na área de serviço de Pombal da A1, na manhã da passada sexta-feira)
------------------------------------------------------------------
Felizmente, o edifício democrático (ainda?) garante possibilidades de defesa perante a "máquina do Estado", que não raras vezes acaba por se assumir como a "máquina do Governo".
Tomei ontem conhecimento de um organismo - a
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - que ajuda à transparência das decisões dos poderes públicos.
Trata-se de
«uma entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa».Aconselho a consulta às deliberações, disponíveis "on line".
E, obviamente, o recurso a este serviço democrático.
PS - Uma das últimas deliberações diz respeito a uma entidade de Coimbra. A FCTUC foi obrigada a «facultar ao queixoso o acesso aos solicitados currículos e comprovativos apresentados pelos candidatos» (Parecer n.º 38 de 2009).
