A Entidade Reguladora da Comunicação conclui que o fim do Jornal Nacional de sexta-feira, da TVI, apresentado por Manuela Moura Guedes e cancelado, por ordem da administração da empresa no dia 3 de Setembro, foi “contrário à lei e lesivo da autonomia editorial e dos direitos dos jornalistas”.
A ERC acusa ainda a administração da TVI de misturar “matéria de gestão empresarial e matéria editorial” e afirma que vai “iniciar um procedimento visando o apuramento da responsabilidade contra-ordenacional”.
O regulador afirma ainda que este episódio será tomado em consideração “no momento da avaliação intercalar prevista no artigo 23º da Lei da Televisão”. ("Público")
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Como aqui se escreveu logo no dia 3 de Setembro, o fim do "Jornal Nacional de sexta-feira" aparentava ser uma decisão ilegal.
Vem agora a ERC dizê-lo sem margem para dúvidas, e por unanimidade, anunciando a instauração de um procedimento contra-ordenacional.
Não me recordo de infracção tão grave cometida em Portugal.
Esperemos para ver até que ponto a ilegalidade afectará (ou não) a renovação da licença da TVI como operador televisivo.
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